Uma reclamação de cliente não significa, por si só, que houve erro profissional. Ainda assim, o seguro de responsabilidade civil para advogados pode oferecer suporte diante de determinadas alegações relacionadas à prestação dos serviços jurídicos, conforme as coberturas, os limites e as exclusões da apólice.

Uma perda de prazo, uma divergência sobre a orientação prestada ou uma falha alegada na elaboração de um documento podem exigir defesa, análise técnica e acompanhamento jurídico antes mesmo de existir uma decisão sobre a responsabilidade do profissional.

Por isso, a contratação não deve ser analisada apenas como uma proteção contra uma eventual indenização. Ela pode integrar uma estratégia mais ampla de continuidade financeira, organização e gestão dos riscos da atividade jurídica.

Como funciona o seguro de responsabilidade civil para advogados?

O seguro de responsabilidade civil para advogados pertence ao ramo de Responsabilidade Civil Profissional. Segundo a Superintendência de Seguros Privados — Susep, esse ramo abrange riscos de responsabilização relacionados à prestação de serviços profissionais.

De acordo com as condições contratadas, a apólice pode contemplar:

• custos de defesa;
• honorários advocatícios;
• perícias e despesas processuais;
• indenizações por danos cobertos;
• acordos autorizados pela seguradora;
• fatos ocorridos durante o período de retroatividade;
• outras garantias expressamente previstas no contrato.

A existência de uma reclamação não garante automaticamente o pagamento de qualquer valor. A seguradora analisará o enquadramento do evento, a atividade declarada, a data dos fatos, a vigência, os limites disponíveis e as demais condições da apólice.

A Lei nº 15.040/2024, que estabelece normas para os contratos de seguro, determina que os riscos excluídos sejam descritos de maneira clara e inequívoca. Por isso, proposta, apólice e condições contratuais devem ser avaliadas em conjunto antes da contratação.

Quando o advogado pode ser responsabilizado?

O artigo 32 do Estatuto da Advocacia estabelece que o advogado responde pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional.

Isso não significa, entretanto, que todo resultado desfavorável para o cliente gere o dever de indenizar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a responsabilidade civil do advogado é, em regra, subjetiva. É necessário analisar elementos como conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal.

A atuação do profissional também costuma ser tratada como obrigação de meio: o advogado deve agir com diligência, técnica e cuidado, mas não pode garantir o resultado de um processo ou de uma negociação.

Até mesmo a perda de um prazo não produz responsabilização automática pela teoria da perda de uma chance. Em julgamento sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça considerou necessária a existência de uma oportunidade concreta, séria e real de obtenção de resultado mais favorável.

Essa distinção é relevante porque o seguro não pressupõe que toda reclamação seja procedente. Uma alegação sem fundamento também pode exigir resposta técnica e gerar despesas de defesa, desde que a situação esteja contemplada no contrato.

Situações que podem resultar em reclamações

As características de cada área do Direito alteram o perfil de exposição. Entre as situações que podem levar clientes ou terceiros a apresentar uma reclamação estão:

Perda ou alegação de perda de prazo

Pode envolver contestação, recurso, manifestação, cumprimento de obrigação processual ou outra providência com prazo determinado.

A responsabilização dependerá das circunstâncias, da conduta do profissional e do prejuízo efetivamente demonstrado.

Falha alegada na elaboração de contratos

Cláusulas ambíguas, ausência de previsões relevantes ou incompatibilidade entre o documento e a finalidade informada pelo cliente podem gerar discussões sobre a qualidade do serviço prestado.

Orientação jurídica questionada

O cliente pode alegar que não foi devidamente informado sobre riscos, consequências, alternativas ou limitações de determinada estratégia jurídica.

Problemas na comunicação

A ausência de registro das orientações, a demora na atualização sobre um processo ou uma divergência sobre as instruções recebidas podem dificultar a demonstração do trabalho realizado.

Erros materiais ou documentais

Dados incorretos, cálculos, nomes, valores, datas e informações cadastrais podem produzir consequências relevantes, dependendo do contexto.

Atos de integrantes da equipe

Escritórios com sócios, associados, empregados, estagiários, correspondentes ou outros colaboradores precisam avaliar quem aparece como segurado e quais atividades estão efetivamente abrangidas pela apólice.

Esses exemplos representam possíveis alegações, e não hipóteses de responsabilidade automática.

O que a apólice pode cobrir?

As coberturas variam entre seguradoras, produtos e condições de contratação.

Na página da Okena sobre o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, são apresentadas possibilidades como custos de defesa jurídica, indenizações por danos a terceiros, erros e omissões, acordos e cobertura retroativa.

A confirmação de qualquer proteção depende da proposta e das condições da apólice efetivamente contratada.

Custos de defesa

A cobertura pode incluir honorários advocatícios, despesas processuais e perícias.

É necessário confirmar se esses gastos consomem o limite destinado às indenizações ou se possuem um limite próprio.

Também deve ser verificado se o segurado poderá escolher livremente o advogado responsável pela defesa ou se haverá utilização de profissionais referenciados.

A Susep informa que essa condição deve estar expressamente indicada nos documentos contratuais quando houver cobertura para custos de defesa.

Indenizações e acordos

A apólice pode amparar valores devidos a terceiros em razão de uma responsabilidade coberta.

A forma de pagamento pode ocorrer por reembolso, pagamento ao segurado ou diretamente ao prejudicado, conforme as condições do contrato.

Acordos normalmente exigem conhecimento ou autorização da seguradora. O segurado não deve assumir compromissos, realizar pagamentos ou reconhecer responsabilidade sem observar o procedimento definido na apólice.

Cobertura retroativa

A retroatividade pode alcançar fatos ocorridos antes do início da vigência da apólice, desde que sejam posteriores à data retroativa estabelecida e que o segurado não tivesse conhecimento prévio de uma possível reclamação.

Ao avaliar um seguro para advogados, não observe apenas o valor máximo de indenização. Retroatividade, custos de defesa, franquias, exclusões e procedimentos de comunicação também podem ser relevantes.

Para conhecer as possibilidades disponíveis, consulte a página de Responsabilidade Civil Profissional da Okena.

O que significa uma apólice à base de reclamações?

Muitos seguros de responsabilidade civil profissional utilizam a estrutura conhecida como claims made, ou apólice à base de reclamações.

Nesse modelo, devem ser analisadas duas datas principais:

1. quando ocorreu o fato que poderá gerar o dano;
2. quando a reclamação foi apresentada ao segurado.

Em termos gerais, o fato precisa ter ocorrido durante a vigência ou dentro do período de retroatividade, enquanto a reclamação deve ser apresentada durante a vigência ou dentro dos prazos complementares aplicáveis.

O glossário oficial da Susep apresenta conceitos relacionados à apólice à base de reclamações e à notificação de circunstâncias potencialmente danosas.

Algumas apólices possuem uma cláusula de notificações. Ela permite que o segurado comunique formalmente à seguradora uma situação que poderá resultar em uma reclamação futura, mesmo que o terceiro ainda não tenha formalizado sua pretensão.

Por esse motivo, encerrar ou trocar uma apólice sem analisar continuidade, retroatividade e prazos complementares pode criar períodos sem a proteção esperada.

Sete pontos para comparar antes de contratar

1. Quem está incluído como segurado?

Confirme se a proteção alcança somente o advogado contratado, a sociedade de advocacia, os sócios, os associados e outros integrantes da equipe.

2. Quais atividades foram declaradas?

A área de atuação precisa estar descrita corretamente. Serviços não informados ou fora do escopo contratado podem gerar controvérsia na análise de uma reclamação.

3. Qual é a data retroativa?

Quanto mais antiga for a data reconhecida pelo contrato, maior poderá ser o período de atos anteriores considerado, respeitadas todas as demais condições.

4. Quais são os limites?

Verifique o limite por cobertura, o limite total da apólice e o limite agregado. Confirme também como os custos de defesa afetam esses valores.

5. Existe franquia ou participação do segurado?

A apólice pode estabelecer uma parcela que permanecerá sob responsabilidade do segurado em cada reclamação ou evento.

6. Como funciona a comunicação?

Leia os prazos, os canais e os documentos exigidos para avisar uma reclamação ou notificar uma circunstância que possa resultar em prejuízo.

7. Quais são as exclusões?

Atos, atividades, territórios, períodos e tipos de danos não contemplados precisam estar claramente identificados.

Não presuma uma cobertura apenas porque ela aparece em outro produto ou em uma apresentação comercial.

O seguro substitui a gestão de riscos do escritório?

Não. A apólice funciona como uma camada de proteção financeira e contratual, mas não elimina a necessidade de controles internos.

Entre as práticas que ajudam a reduzir falhas e conflitos estão:

• controle redundante de prazos;
• definição clara do escopo da contratação;
• contratos de honorários bem estruturados;
• registro das orientações e decisões do cliente;
• confirmação formal de instruções importantes;
• revisão de peças e documentos;
• política de conflitos de interesse;
• controle de acessos e documentos;
• treinamento de integrantes da equipe;
• procedimento interno para comunicar incidentes.

Esses controles também facilitam a organização das informações necessárias caso uma reclamação seja apresentada.

Quem deve considerar essa proteção?

O seguro de responsabilidade civil para advogados pode ser considerado por profissionais autônomos, sociedades unipessoais, escritórios com vários integrantes e bancas que atuem em operações de maior complexidade ou impacto patrimonial.

O porte do escritório não é o único critério. Também devem ser observados:

• áreas do Direito atendidas;
• volume e perfil dos processos;
• valores envolvidos;
• quantidade e perfil dos clientes;
• participação de colaboradores;
• atuação consultiva ou contenciosa;
• contratos empresariais;
• operações societárias ou patrimoniais;
• exposição a clientes internacionais.

A recomendação adequada depende do diagnóstico da atividade e da comparação entre as condições oferecidas pelas seguradoras.

Perguntas frequentes

O seguro cobre atos anteriores à contratação?

Pode cobrir quando houver retroatividade e o fato estiver dentro do período definido no contrato.

Circunstâncias já conhecidas pelo segurado antes da contratação podem receber tratamento diferente. A regra exata deve ser confirmada nas condições da apólice.

Uma reclamação sem fundamento pode acionar o seguro?

Determinados contratos podem contemplar custos de defesa mesmo quando a reclamação não resulta em condenação.

É necessário verificar o evento coberto, os limites disponíveis e o procedimento de autorização estabelecido pela seguradora.

O seguro do escritório protege automaticamente todos os advogados?

Não necessariamente.

A definição de segurado precisa identificar as pessoas e os vínculos abrangidos. Sócios, associados, empregados, estagiários e correspondentes podem receber tratamentos diferentes.

Um resultado desfavorável significa que houve erro do advogado?

Não.

A advocacia envolve, em regra, obrigação de meio. A responsabilidade depende da análise da conduta, do dano e do nexo causal, e não apenas do resultado de um processo.

Quando a seguradora deve ser avisada?

A comunicação deve ocorrer de acordo com os prazos e procedimentos da apólice.

Dependendo do contrato, pode ser necessário comunicar não apenas uma reclamação formal, mas também uma circunstância que possa resultar em uma futura cobrança ou pedido de indenização.

Proteja sua atuação com uma análise adequada dos riscos

A contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional deve começar pela compreensão da rotina do advogado ou do escritório.

Área de atuação, estrutura da equipe, retroatividade, limites, franquias, custos de defesa e exclusões precisam ser avaliados em conjunto.

A Okena auxilia profissionais e escritórios na avaliação e contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Para solicitar uma análise ou cotação, acesse a página de contato da Okena Corretora de Seguros.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do contrato. Coberturas, exclusões, limites, franquias e critérios de aceitação variam conforme a seguradora e a apólice contratada.